REsp 2188057 - DECISAO

REsp 2188057 - DECISAO

Embora o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não deva fundamentar condenação, no caso concreto a decisão condenatória apoiou-se em outras provas independentes produzidas sob o contraditório — notadamente depoimentos policiais e a apreensão de pertences e das chaves do veículo — de modo que a nulidade pretendida não se impõe; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSICLEI SILVEIRA LEÃO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Ampla Defesa Devido Processo Legal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSICLEI SILVEIRA LEÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 aplicação de súmulas e competência para exame de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP seja inválido e não deva fundamentar condenação, no caso concreto a decisão condenatória apoiou-se em outras provas independentes produzidas sob o contraditório — notadamente depoimentos policiais e a apreensão de pertences e das chaves do veículo — de modo que a nulidade pretendida não se impõe; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.