REsp 2179825 - ACORDAO

REsp 2179825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e não pode sustentar condenação; no caso concreto não haviam provas seguras de autoria além do reconhecimento viciado, de modo que se manteve a decisão que absolveu os réus e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: JOSE HILSON ALVES DE SOUSA; Acusado: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSE HILSON ALVES DE SOUSA

Acusado

SEBASTIÃO ALVES DA SILVA COSTA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP pode fundamentar condenação criminal, mesmo quando corroborado por outras provas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e não pode sustentar condenação; no caso concreto não haviam provas seguras de autoria além do reconhecimento viciado, de modo que se manteve a decisão que absolveu os réus e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental