HC 959692 - DECISAO

HC 959692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado, matéria já preclusa e de competência do Tribunal de origem ou do STJ em sede própria; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao não conhecimento; a decisão impugnada examinou devidamente as alegações.

Parties
Paciente: RIQUE SILVERIO DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

RIQUE SILVERIO DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão da matéria e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado, matéria já preclusa e de competência do Tribunal de origem ou do STJ em sede própria; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao não conhecimento; a decisão impugnada examinou devidamente as alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.