AREsp 2470396 - DECISAO

AREsp 2470396 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; a alegada ofensa aos princípios constitucionais invoca análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso; adicionalmente, no mérito fático, as instâncias ordinárias concluiu que houve provas suficientes de autoria (reconhecimento pelas vítimas corroborado por demais elementos), cuja revista implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/réu: HELIO HOLANDA SILVA; Vítima: Luiz Fernando Stumpf do Amaral; Vítima: Adriana Francisca Lemes; Vítima: Bruno Renato de França; Informante: Verônica Ivanir Borges; Informante: Carla Regiane Borges; Policial Militar/testemunha: Valdecir Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas Procedimento Do Art. 226 Do CPP Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO HOLANDA SILVA

Recorrente/réu

Luiz Fernando Stumpf do Amaral

Vítima

Adriana Francisca Lemes

Vítima

Bruno Renato de França

Vítima

Verônica Ivanir Borges

Informante

Carla Regiane Borges

Informante

Valdecir Teixeira

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal do art. 226 do CPP invalida a condenação quando não há dúvida quanto à autoria
  2. 2 se o acórdão recorrido observou a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 se a alegação de violação de contraditório/ampla defesa/devido processo depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; a alegada ofensa aos princípios constitucionais invoca análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso; adicionalmente, no mérito fático, as instâncias ordinárias concluiu que houve provas suficientes de autoria (reconhecimento pelas vítimas corroborado por demais elementos), cuja revista implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.