AREsp 2172477 - ACORDAO

AREsp 2172477 - ACORDAO

Por não ter sido observado o rito do art. 226 do CPP, os reconhecimentos realizados na fase policial e em juízo foram considerados inválidos ou contaminados; como a condenação estava apoiada apenas em tal prova desconforme ao modelo legal e não há nos autos provas independentes suficientes a sustentá‑la, não se pode ratificar a condenação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Gilvânio Marcos Oliveira dos Santos; Corréu: Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gilvânio Marcos Oliveira dos Santos

Réu

Luiz Fernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento por fotografia e por videoconferência
  3. 3 se reconhecimento irregular pode fundamentar condenação ou prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido observado o rito do art. 226 do CPP, os reconhecimentos realizados na fase policial e em juízo foram considerados inválidos ou contaminados; como a condenação estava apoiada apenas em tal prova desconforme ao modelo legal e não há nos autos provas independentes suficientes a sustentá‑la, não se pode ratificar a condenação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental