AREsp 2172477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a condenação estava apoiada apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova que, por violar o rito legal, é inválida e, na ausência de outros elementos de prova independentes e não contaminados, não permite a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Réu: Gilvânio Marcos Oliveira dos Santos; Corréu: Luiz Fernando; Vítima: Maria Elisa de Albuquerque Silva Dâmaso Cavalcante; Vítima: Célio Roberto Silva Borba; Testemunha: Victor de Freitas Cavalcante Bisneto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Roubo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Gilvânio Marcos Oliveira dos Santos

Réu

Luiz Fernando

Corréu

Maria Elisa de Albuquerque Silva Dâmaso Cavalcante

Vítima

Célio Roberto Silva Borba

Vítima

Victor de Freitas Cavalcante Bisneto

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e invalidade do reconhecimento como prova
  2. 2 força probante do reconhecimento presencial e por fotografia
  3. 3 necessidade de provas independentes e não contaminadas para manter condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação estava apoiada apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova que, por violar o rito legal, é inválida e, na ausência de outros elementos de prova independentes e não contaminados, não permite a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para absolver o acusado (conforme relatoria)