AREsp 2499755 - ACORDAO

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Como os reconhecimentos realizados na fase investigatória ocorreram em desconformidade com o art. 226 do CPP e tal ato é prova cognitivamente irrepetível, os reconhecimentos são nulos e não podem fundamentar a condenação; repetição em juízo não convalida o vício; diante da ausência de provas independentes e não contaminadas suficientes, o processo deve retornar ao juízo de origem para prolação de nova sentença desconsiderando as provas ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Raphael Henrique Gonçalves da Silva; Corréu: Nivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova Por Descumprimento De Rito, Fragilidade Probatória Do Reconhecimento Fotográfico/show Up
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Por Descumprimento De Rito Fragilidade Probatória Do Reconhecimento Fotográfico/show Up

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Raphael Henrique Gonçalves da Silva

Corréu

Nivaldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas não observar o procedimento do art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode fundamentar condenação
  2. 2 A repetição do reconhecimento em juízo não convalida vícios de reconhecimentos anteriores realizados em desconformidade com art. 226 (prova cognitivamente irrepetível)
  3. 3 Mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP, o reconhecimento pessoal não possui força probante absoluta

Ratio Decidendi

Como os reconhecimentos realizados na fase investigatória ocorreram em desconformidade com o art. 226 do CPP e tal ato é prova cognitivamente irrepetível, os reconhecimentos são nulos e não podem fundamentar a condenação; repetição em juízo não convalida o vício; diante da ausência de provas independentes e não contaminadas suficientes, o processo deve retornar ao juízo de origem para prolação de nova sentença desconsiderando as provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a declaração de nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP