HC 941122 - DECISAO

HC 941122 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da jurisprudência do STJ sobre exigência das formalidades do art. 226 do CPP, na presente fase processual existem elementos indicativos de autoria independentes do auto de reconhecimento (posse do veículo, cobertura com plástico, proximidade temporal) e a controvérsia demandaria instrução e exame aprofundado do conjunto probatório, não sendo a via estreita do habeas corpus adequada para o revolvimento fático-probatório; assim, não há prova inequívoca de constrangimento ilegal que autorize o trancamento.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA QUIRINO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prisão Preventiva, Prova, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prisão Preventiva Prova Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 invalidação de indícios de autoria por reconhecimento irregular
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de controvérsia probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da jurisprudência do STJ sobre exigência das formalidades do art. 226 do CPP, na presente fase processual existem elementos indicativos de autoria independentes do auto de reconhecimento (posse do veículo, cobertura com plástico, proximidade temporal) e a controvérsia demandaria instrução e exame aprofundado do conjunto probatório, não sendo a via estreita do habeas corpus adequada para o revolvimento fático-probatório; assim, não há prova inequívoca de constrangimento ilegal que autorize o trancamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se