AREsp 2587627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do réu estava fundada apenas em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e, segundo a jurisprudência consolidada citada, tal reconhecimento é inválido e sua repetição em juízo não convalida o vício; em face da inexistência de outros elementos de prova idôneos, a condenação não pode subsistir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: acusado; Vítima: R. A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

acusado

Réu

R. A. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da repetição do reconhecimento em juízo sobre reconhecimento policial ou fotográfico irregular
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação quando baseado apenas em reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do réu estava fundada apenas em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e, segundo a jurisprudência consolidada citada, tal reconhecimento é inválido e sua repetição em juízo não convalida o vício; em face da inexistência de outros elementos de prova idôneos, a condenação não pode subsistir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental