HC 981861 - DECISAO

HC 981861 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade passível de reparação via habeas corpus, pois a vítima individualizou o acusado sem dúvidas e a dosimetria da pena encontra respaldo na jurisprudência, não sendo cabível sua revisão profunda na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Adequação Da Via Recursal

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Parties

JOSÉ LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 validade do reconhecimento da vítima sem a metodologia do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de reexame profundo de provas para absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade passível de reparação via habeas corpus, pois a vítima individualizou o acusado sem dúvidas e a dosimetria da pena encontra respaldo na jurisprudência, não sendo cabível sua revisão profunda na via estreita do writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Petição inicial indeferida liminarmente.