EREsp 2106933 - DECISAO

EREsp 2106933 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF); ademais, no caso concreto, a autoria delitiva restou comprovada por outros elementos de prova além do reconhecimento, de modo que a pretensão defensiva não prospera.

Parties
Acusado: Marcelo; Corréu: Júlio César Lopes dos Santos; Corréu: Leonardo Henrique dos Santos Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660)
Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 660)

Case Brief

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Parties

Marcelo

Acusado

Júlio César Lopes dos Santos

Corréu

Leonardo Henrique dos Santos Carmo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
  2. 2 valoração do reconhecimento de pessoa à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de prova emprestada sem contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF); ademais, no caso concreto, a autoria delitiva restou comprovada por outros elementos de prova além do reconhecimento, de modo que a pretensão defensiva não prospera.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.