HC 778500 - ACORDAO

HC 778500 - ACORDAO

Verificada a absoluta desconformidade dos atos de reconhecimento com o art. 226 do CPP e o claro induzimento das vítimas, os reconhecimentos foram declarados nulos; inexistindo provas independentes e idôneas para sustentar a condenação pelo crime de roubo, manteve-se a decisão que declarou a nulidade dos reconhecimentos e cassou a sentença, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que declarou nulos os reconhecimentos e que cassou a sentença condenatória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Prova Independente
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Prova Independente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP e consequente invalidação do reconhecimento
  2. 2 Se reconhecimento pessoal ou fotográfico irregular pode fundamentar condenação ou medidas cautelares
  3. 3 Existência ou não de provas independentes suficientes para sustentar a condenação após exclusão dos reconhecimentos

Ratio Decidendi

Verificada a absoluta desconformidade dos atos de reconhecimento com o art. 226 do CPP e o claro induzimento das vítimas, os reconhecimentos foram declarados nulos; inexistindo provas independentes e idôneas para sustentar a condenação pelo crime de roubo, manteve-se a decisão que declarou a nulidade dos reconhecimentos e cassou a sentença, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que declarou nulos os reconhecimentos e que cassou a sentença condenatória.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a declaração de nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e a cassação da sentença condenatória proferida no Processo n. 201702823533.