AREsp 2832485 - DECISAO

AREsp 2832485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou a indisponibilidade das mídias nem o prejuízo concreto decorrente de eventual falta de acesso, estando a matéria preclusa; ademais, ainda que o reconhecimento pessoal não pudesse ser utilizado por eventual irregularidade, a condenação se fundamentou em provas independentes e suficientes (depoimento da vítima e policiais, tatuagem, apreensão de celular roubado e mensagens relacionadas), incapaz de gerar nulidade do julgado.

Parties
Agravante: VINICIUS LINS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Acesso a Mídias Audiovisuais, Preclusão, Art. 226 Do CPP
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Parties

VINICIUS LINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 acesso aos vídeos gravados em audiência e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou a indisponibilidade das mídias nem o prejuízo concreto decorrente de eventual falta de acesso, estando a matéria preclusa; ademais, ainda que o reconhecimento pessoal não pudesse ser utilizado por eventual irregularidade, a condenação se fundamentou em provas independentes e suficientes (depoimento da vítima e policiais, tatuagem, apreensão de celular roubado e mensagens relacionadas), incapaz de gerar nulidade do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.