REsp 1996215 - ACORDAO

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Como os reconhecimentos iniciais foram realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e a repetição dos atos não convalida os vícios, e inexistindo quaisquer outras provas independentes e idôneas que sustentem a autoria, a condenação não pode ser mantida, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que buscava reformar a decisão absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FLAVIANO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FLAVIANO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas diante do não cumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 se a repetição do reconhecimento (fotográfico/pessoal) convalida vícios do reconhecimento inicial
  3. 3 se há outras provas independentes suficientes para manter a condenação por roubo

Ratio Decidendi

Como os reconhecimentos iniciais foram realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e a repetição dos atos não convalida os vícios, e inexistindo quaisquer outras provas independentes e idôneas que sustentem a autoria, a condenação não pode ser mantida, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que buscava reformar a decisão absolutória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolveu o agravado proferida em recurso especial