REsp 2112053 - ACORDAO

REsp 2112053 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tornando-o inválido; inexistindo outras provas independentes e idôneas que sustentassem a autoria do roubo, a condenação não se mantém e deve ser proclamada a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o agravado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Inválida, Roubo, Psicologia Do Testemunho
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Por Fotografia Prova Inválida Roubo Psicologia Do Testemunho

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória do reconhecimento pessoal e por fotografia
  3. 3 Repercussões da invalidade do reconhecimento sobre a condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tornando-o inválido; inexistindo outras provas independentes e idôneas que sustentassem a autoria do roubo, a condenação não se mantém e deve ser proclamada a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o agravado

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que absolveu o agravado