AREsp 2283492 - DECISAO

AREsp 2283492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do agravante por inobservância do art. 226 do CPP, determinando o desentranhamento dessas provas e o retorno dos autos ao Juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerá-las, nem mesmo de forma suplementar.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Desentranhamento De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Desentranhamento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 efeito da nulidade de reconhecimento sobre a manutenção da condenação com base em provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do agravante por inobservância do art. 226 do CPP, determinando o desentranhamento dessas provas e o retorno dos autos ao Juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerá-las, nem mesmo de forma suplementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não poderá levá-las em consideração nem mesmo de forma suplementar.