AREsp 2279991 - DECISAO

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Porquanto o procedimento do art. 226 do CPP não foi observado nos reconhecimentos realizados contra o agravante, tais atos devem ser declarados nulos e não podem fundamentar a condenação nem mesmo de forma suplementar; extinguindo-se as provas decorrentes desses reconhecimentos, determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerá-las, com avaliação da suficiência das demais provas autônomas.

Parties
Agravante: LUCAS JUNIOR LOPES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Diego Ivo Ramiro; Réu: Acelmo; Réu: Leonardo Silva; Testemunha: Sônia Catarina do Nascimento Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Dosimetria (pena Base)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Dosimetria (pena Base)

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Parties

LUCAS JUNIOR LOPES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Diego Ivo Ramiro

Réu

Acelmo

Réu

Leonardo Silva

Réu

Sônia Catarina do Nascimento Costa

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 226 do CPP
  3. 3 validade e força probatória do reconhecimento fotográfico e do show-up

Ratio Decidendi

Porquanto o procedimento do art. 226 do CPP não foi observado nos reconhecimentos realizados contra o agravante, tais atos devem ser declarados nulos e não podem fundamentar a condenação nem mesmo de forma suplementar; extinguindo-se as provas decorrentes desses reconhecimentos, determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerá-las, com avaliação da suficiência das demais provas autônomas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos, seja proferida nova sentença que não os considere, nem mesmo de forma suplementar