AREsp 2279991 - DECISAO

AREsp 2279991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento que atingia Acelmo da Costa Souza, absolvendo-o por falta de outras provas que o vinculassem ao crime; manteve-se a condenação de Diego Ivo Ramiro porque sua culpabilidade se apoia em provas independentes (prisão/abordagem imediata, munições compatíveis e confissão).

Parties
Réu: ACELMO DA COSTA SOUZA; Réu: DIEGO IVO RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: reconheço a violação do art. 226 do CPP em relação a Acelmo da Costa Souza e absolvê-lo; mantenho a condenação de Diego Ivo Ramiro.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Show Up Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ACELMO DA COSTA SOUZA

Réu

DIEGO IVO RAMIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Se a inobservância do art. 226 acarreta nulidade da prova e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento que atingia Acelmo da Costa Souza, absolvendo-o por falta de outras provas que o vinculassem ao crime; manteve-se a condenação de Diego Ivo Ramiro porque sua culpabilidade se apoia em provas independentes (prisão/abordagem imediata, munições compatíveis e confissão).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: reconheço a violação do art. 226 do CPP em relação a Acelmo da Costa Souza e absolvê-lo; mantenho a condenação de Diego Ivo Ramiro.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 226 do CPP em relação a Acelmo da Costa Souza e absolvê-lo da condenação imposta no processo n. 0647.20.001130-0.
  • Manter a condenação de Diego Ivo Ramiro.