AREsp 2748306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial, havendo confirmação em juízo e outras provas (prisão no dia dos fatos e apreensão de bens), de modo que não se caracterizou violação do art. 226 do CPP e é inviável o reexame do acervo fático-probatório na via recursal eleita.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Reconhecimento, Prova Ilícita, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Reconhecimento Prova Ilícita Princípio Do Livre Convencimento Motivado Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 Possibilidade de condenação apesar de reconhecimento policial falho quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus e no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado em sede policial, havendo confirmação em juízo e outras provas (prisão no dia dos fatos e apreensão de bens), de modo que não se caracterizou violação do art. 226 do CPP e é inviável o reexame do acervo fático-probatório na via recursal eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.