REsp 1955036 - DECISAO

REsp 1955036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto à alegada violação dos arts. 3º-C e 4º, §§ 6º, 7º e 11 da Lei 12.850/2013 por insuficiência de fundamentação; quanto ao art. 226 do CPP, o Tribunal entendeu que não houve desrespeito ao procedimento legal (houveram descrição prévia e exibição de outras pessoas, e houve reconhecimento em juízo) e que a autoria foi comprovada por prova corpórea e testemunhal complementar (confissões assistidas por advogados, imagens, geolocalização do celular, identificação do veículo), razão pela qual negou provimento ao recurso sem revolver profundamente provas.

Parties
Recorrente: SILAS MUNIZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Colaboração Premiada, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Colaboração Premiada Nulidade De Prova Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SILAS MUNIZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de observância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º-C e 4º, §§ 6º, 7º e 11 da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto à alegada violação dos arts. 3º-C e 4º, §§ 6º, 7º e 11 da Lei 12.850/2013 por insuficiência de fundamentação; quanto ao art. 226 do CPP, o Tribunal entendeu que não houve desrespeito ao procedimento legal (houveram descrição prévia e exibição de outras pessoas, e houve reconhecimento em juízo) e que a autoria foi comprovada por prova corpórea e testemunhal complementar (confissões assistidas por advogados, imagens, geolocalização do celular, identificação do veículo), razão pela qual negou provimento ao recurso sem revolver profundamente provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecido quanto à alegada violação dos arts. 3º-C e 4º, §§ 6º, 7º e 11 da Lei n. 12.850/2013.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.