HC 922812 - DECISAO

HC 922812 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem atos inválidos e contaminantes, determinando o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpados tais reconhecimentos, seja proferida nova sentença que não os utilize, nem mesmo como prova suplementar.

Parties
Paciente: CÉSAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Cognitivamente Irrepetível
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Cognitivamente Irrepetível

Case Brief

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Parties

CÉSAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de reconhecimentos subsequentes realizados em juízo após reconhecimento inicial irregular
  3. 3 Se, descartados reconhecimentos irregulares, existem provas autônomas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem atos inválidos e contaminantes, determinando o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpados tais reconhecimentos, seja proferida nova sentença que não os utilize, nem mesmo como prova suplementar.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não as leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar