REsp 2041795 - DECISAO

REsp 2041795 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e de todas as provas dele derivadas, cassando-se o acórdão condenatório e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de outros elementos probatórios independentes e suficientes que possam, por si sós, lastrear eventual condenação, sem consideração do reconhecimento (fotográfico ou presencial).

Parties
Recorrente: IGOR SOARES SOBRINHO; Coacusado: JÂNIO; Vítima: Arleth; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Roubo (art. 157 Do Cp)

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Parties

IGOR SOARES SOBRINHO

Recorrente

JÂNIO

Coacusado

Arleth

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da nulidade do reconhecimento sobre provas dele derivadas
  3. 3 Existência de provas independentes e suficientes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e de todas as provas dele derivadas, cassando-se o acórdão condenatório e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de outros elementos probatórios independentes e suficientes que possam, por si sós, lastrear eventual condenação, sem consideração do reconhecimento (fotográfico ou presencial).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e de todas as provas dele derivadas.
  • Cassar o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.