REsp 2041795 - DECISAO

REsp 2041795 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas por meio de reconhecimento, por terem sido realizadas em desacordo com o art. 226 do CPP, e de todas as provas dele derivadas; contudo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, extirpada tal prova, seja reavaliado se existem outros elementos probatórios independentes e suficientes para, por si sós, lastrear a condenação do recorrente.

Parties
Recorrente: JÂNIO PEREIRA CAIXETA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas de reconhecimento realizadas em desacordo com o art. 226 do CPP; cassação do acórdão condenatório; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de provas independentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Cognitivamente Irrepetível, Art. 226 Do CPP
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Parties

JÂNIO PEREIRA CAIXETA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico e presencial
  3. 3 Efeitos da invalidade do reconhecimento sobre provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas por meio de reconhecimento, por terem sido realizadas em desacordo com o art. 226 do CPP, e de todas as provas dele derivadas; contudo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, extirpada tal prova, seja reavaliado se existem outros elementos probatórios independentes e suficientes para, por si sós, lastrear a condenação do recorrente.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas de reconhecimento realizadas em desacordo com o art. 226 do CPP; cassação do acórdão condenatório; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de provas independentes.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e de todas as provas dele derivadas.
  • Cassar o acórdão condenatório.