AREsp 2657339 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade do reconhecimento realizado pela vítima e por outras provas corroboradoras; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALISSON DOS SANTOS SOUZA; Recorrente: KETLYN RENATA GOMES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

ALISSON DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

KETLYN RENATA GOMES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento foi corroborado por outras provas suficientes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade do reconhecimento realizado pela vítima e por outras provas corroboradoras; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.