AREsp 2429457 - DECISAO

AREsp 2429457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, mesmo diante da discussão sobre a regularidade do reconhecimento fotográfico, a condenação se sustenta em provas independentes e suficientes — notadamente a confissão extrajudicial do recorrente e o incontroverso uso do veículo do genitor na prática delitiva — de modo que não há nulidade apta a infirmar o decisum; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: WELLINGTON MATOS TETE; Corréu: Matheus; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Jurisprudência Do STJ E STF, Resolução CNJ 484/2022, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Jurisprudência Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MATOS TETE

Agravante

Matheus

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em fase policial
  2. 2 possível violação do art. 226 do CPP
  3. 3 revaloração de provas sem ofensa à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, mesmo diante da discussão sobre a regularidade do reconhecimento fotográfico, a condenação se sustenta em provas independentes e suficientes — notadamente a confissão extrajudicial do recorrente e o incontroverso uso do veículo do genitor na prática delitiva — de modo que não há nulidade apta a infirmar o decisum; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.