HC 792825 - DECISAO

HC 792825 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou violação ao art. 226 do CPP, tendo-se verificado que as vítimas/policiais já conheciam nominalmente os acusados (não se tratando de reconhecimento de pessoa desconhecida), os depoimentos policiais foram tidos por coerentes e idôneos e a dosimetria e fixação do regime inicial encontram-se dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RANGEL FREITAS BARCELLOS; Paciente: RAFAEL HENRIQUE BARCELLOS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RANGEL FREITAS BARCELLOS

Paciente

RAFAEL HENRIQUE BARCELLOS SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por reconhecimento irregular
  3. 3 conteúdo probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou violação ao art. 226 do CPP, tendo-se verificado que as vítimas/policiais já conheciam nominalmente os acusados (não se tratando de reconhecimento de pessoa desconhecida), os depoimentos policiais foram tidos por coerentes e idôneos e a dosimetria e fixação do regime inicial encontram-se dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.