AREsp 2429457 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento pessoal do recorrente observou o procedimento do art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada por outros elementos independentes (confissão do corréu e utilização do veículo registrado em nome do genitor), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição e o STJ não pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/acusado: MATHEUS FERREIRA DE JESUS; Corréu: WELLINTON; Ofendida: T. S. M.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Recurso Especial Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE JESUS

Recorrente/acusado

WELLINTON

Corréu

T. S. M.

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  2. 2 efeito probatório do reconhecimento pessoal e sua fragilidade epistêmica
  3. 3 consequências da inobservância do art. 226 do CPP (nulidade da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento pessoal do recorrente observou o procedimento do art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada por outros elementos independentes (confissão do corréu e utilização do veículo registrado em nome do genitor), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição e o STJ não pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.