HC 776062 - ACORDAO

HC 776062 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação não observou o procedimento do art. 226 do CPP (termo genérico sem indicação das demais fotografias nem da foto reconhecida), sendo, portanto, inválido; por ser a identificação prova cognitivamente irrepetível, a repetição em juízo não convalida o vício inicial; inexistindo outras provas independentes e não contaminadas aptas a sustentar a condenação, a condenação não pode subsistir, de modo que o agravo regimental é negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente (acusado): ELIAS WILLIAN VICENTINI; Vítima: FRANCIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Habeas Corpus, Erro Judiciário
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Inválida Habeas Corpus Erro Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELIAS WILLIAN VICENTINI

Paciente (acusado)

FRANCIELLI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas (fotográfico e presencial) perante o art. 226 do CPP
  2. 2 efeito contaminante de reconhecimento irregular sobre reconhecimentos subsequentes e sobre a condenação
  3. 3 força probante do reconhecimento mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação não observou o procedimento do art. 226 do CPP (termo genérico sem indicação das demais fotografias nem da foto reconhecida), sendo, portanto, inválido; por ser a identificação prova cognitivamente irrepetível, a repetição em juízo não convalida o vício inicial; inexistindo outras provas independentes e não contaminadas aptas a sustentar a condenação, a condenação não pode subsistir, de modo que o agravo regimental é negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado