REsp 2150533 - ACORDAO

REsp 2150533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato de reconhecimento foi praticado em desconformidade com o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram a irregularidade, a repetição em juízo não convalida os vícios iniciais por se tratar de prova cognitivamente irrepetível, e a condenação estava lastreada apenas em reconhecimentos sem outras provas independentes ou objetos apreendidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Força Probante Do Reconhecimento, Erro Judiciário
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Força Probante Do Reconhecimento Erro Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento reiterado em juízo convalida vício do reconhecimento policial
  3. 3 suficiência de prova para condenação quando a autoria baseia-se apenas em reconhecimentos irregulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato de reconhecimento foi praticado em desconformidade com o art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram a irregularidade, a repetição em juízo não convalida os vícios iniciais por se tratar de prova cognitivamente irrepetível, e a condenação estava lastreada apenas em reconhecimentos sem outras provas independentes ou objetos apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado proferida na decisão agravada.