REsp 2061209 - DECISAO

REsp 2061209 - DECISAO

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento realizados em desfavor do recorrente, tais reconhecimentos devem ser declarados nulos e não podem ser utilizados nem mesmo como prova suplementar; no caso concreto, embora o acórdão de origem tenha considerado outros elementos, o tribunal superior determinou a extirpação dessas provas e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo acórdão sem consideração dos reconhecimentos anulados.

Parties
Recorrente: HANIELYNSON BARONEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Quebra De Sigilo Telefônico, Videomonitoramento
Processo Penal Direito Penal Prova Criminal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

HANIELYNSON BARONEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP em procedimentos de reconhecimento de pessoas e a consequência de nulidade da prova
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimentos irregulares ou se subsistiriam provas autônomas suficientes
  3. 3 Força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento realizados em desfavor do recorrente, tais reconhecimentos devem ser declarados nulos e não podem ser utilizados nem mesmo como prova suplementar; no caso concreto, embora o acórdão de origem tenha considerado outros elementos, o tribunal superior determinou a extirpação dessas provas e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo acórdão sem consideração dos reconhecimentos anulados.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente por violação do art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferido novo acórdão sem considerá-las, nem mesmo de forma suplementar