HC 943686 - DECISAO

HC 943686 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem, pois o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e a cumulação das causas de aumento de pena foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 68 do Código Penal e a jurisprudência.

Parties
Paciente: Jhonatan Gomes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan Gomes Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas
  2. 2 redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 cumulação de causas de aumento (majorantes)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem, pois o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e a cumulação das causas de aumento de pena foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 68 do Código Penal e a jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.