AREsp 2367912 - DECISAO

AREsp 2367912 - DECISAO

A condenação baseou-se essencialmente em reconhecimento (fotográfico e pessoal) realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, o reconhecimento irregular é inválido e, por sua irrepetibilidade e fragilidade probatória, não pode sustentar condenação. Diante da fragilidade do conjunto probatório e da impossibilidade de manter a condenação sem o reconhecimento válido, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: José Rafael Valeriano; Vítima: Lucas Console Valeriano; Vítima: Jaqueline Leal Ferreira; Coacusado: Bruno Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Com Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do delito de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Irrepetibilidade Da Prova, Preclusão, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Irrepetibilidade Da Prova Preclusão +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

José Rafael Valeriano

Vítima

Lucas Console Valeriano

Vítima

Jaqueline Leal Ferreira

Vítima

Bruno Barbosa da Silva

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Com Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválido o ato e impede que sirva de fundamento exclusivo para condenação
  2. 2 Se a repetição posterior do reconhecimento convalida vícios de reconhecimento anterior
  3. 3 Se houve preclusão quanto à alegação de nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

A condenação baseou-se essencialmente em reconhecimento (fotográfico e pessoal) realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, o reconhecimento irregular é inválido e, por sua irrepetibilidade e fragilidade probatória, não pode sustentar condenação. Diante da fragilidade do conjunto probatório e da impossibilidade de manter a condenação sem o reconhecimento válido, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do delito de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente da imputação do delito de roubo com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso