AREsp 2435502 - DECISAO

AREsp 2435502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração probatória quanto à autoria em razão do reconhecimento seguro da vítima em ambas as fases e da apreensão de parte da res furtiva em posse do réu, afastando-se a nulidade do reconhecimento. Contudo, concluiu-se que não há elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento parcial para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se a condenação e a dosimetria.

Parties
Agravante: ERINALDO ROCHA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoas Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7)

Case Brief

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Parties

ERINALDO ROCHA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP e art. 943, § 1º, do CPC
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, § 2º, 'c', do CP e da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração probatória quanto à autoria em razão do reconhecimento seguro da vítima em ambas as fases e da apreensão de parte da res furtiva em posse do réu, afastando-se a nulidade do reconhecimento. Contudo, concluiu-se que não há elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento parcial para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Fixe-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.