HC 959826 - ACORDAO

HC 959826 - ACORDAO

Não cabe a esta Corte, em sede de agravo regimental em habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório ou apreciar matéria não debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, mantêm-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria e à rejeição da participação de menor importância, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE FERREIRA DA CRU Z
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Participação De Menor Importância, Desclassificação De Crime, Dosimetria
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Parties

FELIPE FERREIRA DA CRU Z

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do agravante por meio de filmagens é válido e se há provas suficientes para a condenação por roubo e receptação
  2. 2 Se a participação do agravante pode ser considerada de menor importância para fins de aplicação do redutor do § 1º do art. 29 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não cabe a esta Corte, em sede de agravo regimental em habeas corpus, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório ou apreciar matéria não debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, mantêm-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria e à rejeição da participação de menor importância, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.