HC 942233 - ACORDAO

HC 942233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: o reconhecimento, embora devesse observar o art. 226 do CPP, foi corroborado no caso por depoimentos de vítimas e testemunhas e por elementos extraídos da quebra de sigilo telefônico, de modo que o vício alegado não foi apto a ensejar a concessão do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Jurisprudência
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Prova Quebra De Sigilo Telefônico Jurisprudência

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Parties

CLAUDINEI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser utilizado como prova para condenação
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas pode ser considerado válido
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: o reconhecimento, embora devesse observar o art. 226 do CPP, foi corroborado no caso por depoimentos de vítimas e testemunhas e por elementos extraídos da quebra de sigilo telefônico, de modo que o vício alegado não foi apto a ensejar a concessão do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus