HC 910422 - ACORDAO

HC 910422 - ACORDAO

Por violação ao art. 226 do CPP, o reconhecimento fotográfico foi considerado inválido; embora a pronúncia contenha outros elementos, não se pode afirmar que ela tenha sido fundamentada exclusivamente em reconhecimento irregular, de modo que os autos devem retornar ao juízo singular para que seja proferida nova decisão sem se considerar o reconhecimento; os efeitos da despronúncia abrangem, por ora, o crime conexo, e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: Eli Antonio Amaral Júnior; Paciente: Johnny Patrick; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a invalidade do reconhecimento e determinou retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Pronúncia, Despronúncia, Crime Conexo De Falso Testemunho, Art. 226 Do CPP, Tribunal Do Júri, Prova Cognitivamente Irrepetível
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Pronúncia Despronúncia Crime Conexo De Falso Testemunho +3 more

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Parties

Eli Antonio Amaral Júnior

Paciente

Johnny Patrick

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a pronúncia foi lastreada exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 extensão dos efeitos da despronúncia ao crime conexo de falso testemunho

Ratio Decidendi

Por violação ao art. 226 do CPP, o reconhecimento fotográfico foi considerado inválido; embora a pronúncia contenha outros elementos, não se pode afirmar que ela tenha sido fundamentada exclusivamente em reconhecimento irregular, de modo que os autos devem retornar ao juízo singular para que seja proferida nova decisão sem se considerar o reconhecimento; os efeitos da despronúncia abrangem, por ora, o crime conexo, e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que declarou a invalidade do reconhecimento e determinou retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja proferida nova decisão na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem considerar o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP.