HC 961186 - DECISAO

HC 961186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, existiam elementos de convicção robustos, independentes e coerentes (confirmação em juízo, boletim de ocorrência, laudo pericial, testemunhas policiais e outras circunstâncias fáticas) que vinculavam o paciente à prática do crime; ademais, a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, VII, e §2º-A, I) foi fundamentada idoneamente pelo juiz e pelo Tribunal, sendo facultativa a limitação a uma só majorante nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Paciente: CESAR DIEGO SANTOS CAMARGO; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Recurso/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Recurso/habeas Corpus

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Parties

CESAR DIEGO SANTOS CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, existiam elementos de convicção robustos, independentes e coerentes (confirmação em juízo, boletim de ocorrência, laudo pericial, testemunhas policiais e outras circunstâncias fáticas) que vinculavam o paciente à prática do crime; ademais, a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, VII, e §2º-A, I) foi fundamentada idoneamente pelo juiz e pelo Tribunal, sendo facultativa a limitação a uma só majorante nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se