AREsp 2602711 - DECISAO

AREsp 2602711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, ainda que as formalidades do art. 226 do CPP não tenham sido observadas com precisão, o convencimento do magistrado de pronúncia apoiou-se em demais provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais, incluindo testemunha que já conhecia o acusado), caracterizando identificação de pessoa conhecida e ausência de demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, nos termos da jurisprudência e da Resolução n. 484/2022 do CNJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS MANZINI RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Pronúncia, Prova Indiciária, Resolução CNJ 484/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Pronúncia Prova Indiciária Resolução CNJ 484/2022

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Parties

JOÃO LUCAS MANZINI RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, ainda que as formalidades do art. 226 do CPP não tenham sido observadas com precisão, o convencimento do magistrado de pronúncia apoiou-se em demais provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais, incluindo testemunha que já conhecia o acusado), caracterizando identificação de pessoa conhecida e ausência de demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, nos termos da jurisprudência e da Resolução n. 484/2022 do CNJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se