RHC 208732 - DECISAO

RHC 208732 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento pessoal do recorrente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, devendo ser declarado nulo e extirpado dos autos, não podendo ser considerado nem mesmo de forma suplementar na sentença; entretanto, o trancamento da persecução penal foi afastado por ser prematuro diante da instrução em curso e da possibilidade de existência de outras provas autônomas.

Parties
Recorrente: THIAGO MARQUES DA SILVA CABRAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO MARQUES DA SILVA CABRAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a utilização da prova para condenação ou medidas cautelares
  3. 3 Se a nulidade do reconhecimento exige o trancamento da ação penal ou apenas a extirpação da prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento pessoal do recorrente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, devendo ser declarado nulo e extirpado dos autos, não podendo ser considerado nem mesmo de forma suplementar na sentença; entretanto, o trancamento da persecução penal foi afastado por ser prematuro diante da instrução em curso e da possibilidade de existência de outras provas autônomas.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desfavor do recorrente.
  • Determinar ao Juízo singular que, uma vez extirpada tal prova dos autos, ela não seja levada em consideração, nem mesmo de forma suplementar, por ocasião da prolação da sentença.