REsp 2199271 - DECISAO

REsp 2199271 - DECISAO

O acórdão especial acolheu que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado realizado na fase inquisitorial e confirmado por videoconferência, sem observância do art. 226 do CPP e sem outros elementos de prova independentes; conforme a jurisprudência que exige observância do procedimento legal ou a existência de provas independentes, tal reconhecimento não é apto a lastrear condenação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o acusado com fundamento na inexistência de provas idôneas (art. 386, VII, do CPP).

Parties
Recorrente / Acusado: JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES; Vítima: D.S.A.S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Videoconferência, Nulidade Da Prova, Ônus Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Videoconferência Nulidade Da Prova Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

Recorrente / Acusado

D.S.A.S.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e sua confirmação por videoconferência
  3. 3 existência de outras provas independentes capazes de sustentar condenação

Ratio Decidendi

O acórdão especial acolheu que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado realizado na fase inquisitorial e confirmado por videoconferência, sem observância do art. 226 do CPP e sem outros elementos de prova independentes; conforme a jurisprudência que exige observância do procedimento legal ou a existência de provas independentes, tal reconhecimento não é apto a lastrear condenação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o acusado com fundamento na inexistência de provas idôneas (art. 386, VII, do CPP).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o acusado JÚLIO CÉSAR DA SILVA RODRIGUES da imputação nos autos da Ação Penal nº 1235771-02.2018.8.13.0024 (4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte).
  • Intimem-se.