AREsp 1969191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação recorrida estava baseada apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova considerada inválida pela jurisprudência citada, não existindo nos autos outros elementos de prova independentes e não contaminados capazes de sustentar a condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado: Jackson Gomes de Souza; Vítima: Paulo Teles de Andrade; Vítima: Maria Evanildes Felix Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Roubo, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Inválida Roubo Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Jackson Gomes de Souza

Agravado

Paulo Teles de Andrade

Vítima

Maria Evanildes Felix Pereira de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP e consequências de invalidade da prova
  3. 3 força probante do reconhecimento presencial ou fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação recorrida estava baseada apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova considerada inválida pela jurisprudência citada, não existindo nos autos outros elementos de prova independentes e não contaminados capazes de sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado, na forma da decisão anteriormente proferida pela relatoria