HC 948558 - DECISAO

HC 948558 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que despronunciou o paciente por basilar apoio exclusivo em reconhecimento fotográfico realizado em show-up em desacordo com o art. 226 do CPP (fotografia antiga, ausência de formalidades e risco de falso reconhecimento), está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 154, não incidente ofensa aos arts. 129, I, e 5º, XXXVIII, c, da Constituição, e a admissão do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Paciente: Jonatan Lopes de Albuquerque; Corréu: Wedeson; Vítima: João Alex; Vítima: Carlos André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Show Up, Prova, Pronúncia, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 154 Stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Show Up Prova Pronúncia +2 more

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Parties

Jonatan Lopes de Albuquerque

Paciente

Wedeson

Corréu

João Alex

Vítima

Carlos André

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento por fotografia/show-up quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 Se decisão de despronúncia ou trancamento de ação penal ofende o monopólio do Ministério Público ou a soberania do veredicto do júri
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que despronunciou o paciente por basilar apoio exclusivo em reconhecimento fotográfico realizado em show-up em desacordo com o art. 226 do CPP (fotografia antiga, ausência de formalidades e risco de falso reconhecimento), está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 154, não incidente ofensa aos arts. 129, I, e 5º, XXXVIII, c, da Constituição, e a admissão do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se