HC 988932 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação (4/3/2016), sem que tenha sido proposta revisão criminal, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício pelo tribunal.
- Parties
- Paciente: TIAGO DOS ANJOS ANDRADE; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
TIAGO DOS ANJOS ANDRADE
Paciente
14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para HC de ofício
- 3 valoração do reconhecimento fotográfico e nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação (4/3/2016), sem que tenha sido proposta revisão criminal, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício pelo tribunal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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