AREsp 2864716 - DECISAO

AREsp 2864716 - DECISAO

Condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal; havia provas independentes e suficientes (declaração extrajudicial da vítima, imagens de CFTV e confissão em juízo) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não enseja a absolvição e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: HENRIQUE GABRIEL APARECIDO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova (cftv E Confissão), Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova (cftv E Confissão) Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE GABRIEL APARECIDO MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal
  3. 3 valor probatório do reconhecimento mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal; havia provas independentes e suficientes (declaração extrajudicial da vítima, imagens de CFTV e confissão em juízo) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não enseja a absolvição e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.