HC 979943 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é o meio próprio para reexaminar provas e, no caso, embora haja discussão sobre observância do art. 226 do CPP, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas, incluindo relatório de investigação, distinguindo-se dos precedentes que invalidam reconhecimentos sem formalidades; assim, a condenação não foi desconstituída via habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo improvido
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Corroboração Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
- 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Efeito da corroboração do reconhecimento por outras provas, incluindo relatório de investigação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é o meio próprio para reexaminar provas e, no caso, embora haja discussão sobre observância do art. 226 do CPP, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas, incluindo relatório de investigação, distinguindo-se dos precedentes que invalidam reconhecimentos sem formalidades; assim, a condenação não foi desconstituída via habeas corpus.
Court Disposition
Agravo improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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