AREsp 2738173 - DECISAO

AREsp 2738173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, fundamentou a condenação em conjunto probatório diverso e robusto (depoimento em juízo da vítima, confissão extrajudicial do acusado, depoimentos testemunhais e outros elementos) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO ALBERTO PALLOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Conjunto Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Conjunto Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO ALBERTO PALLOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento implica absolvição quando há outras provas independentes
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, fundamentou a condenação em conjunto probatório diverso e robusto (depoimento em juízo da vítima, confissão extrajudicial do acusado, depoimentos testemunhais e outros elementos) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido