HC 813673 - DECISAO

HC 813673 - DECISAO

Mesmo reconhecendo o avanço jurisprudencial sobre a exigência do art. 226 do CPP, a ordem foi denegada porque a condenação do paciente se apoia em provas independentes dos reconhecimentos impugnados (prisão em flagrante, reconhecimento do veículo, confissão extrajudicial, depoimentos), além de se aplicar a majorante do emprego de arma de fogo por comunicação entre coautores e afastar-se a redução por participação de menor importância.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RIBEIRO JÚNIOR; Corréu: Jefferson Alves dos Santos; Vítima: RICARDO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Majorante Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Habeas Corpus

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Parties

MAURÍCIO RIBEIRO JÚNIOR

Paciente

Jefferson Alves dos Santos

Corréu

RICARDO CESAR DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade dos atos de reconhecimento pessoal realizados na fase inquisitiva e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação ou se a condenação pode ser mantida por provas independentes
  3. 3 Comunicação da majorante do emprego de arma de fogo entre coautores (teoria monista)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo o avanço jurisprudencial sobre a exigência do art. 226 do CPP, a ordem foi denegada porque a condenação do paciente se apoia em provas independentes dos reconhecimentos impugnados (prisão em flagrante, reconhecimento do veículo, confissão extrajudicial, depoimentos), além de se aplicar a majorante do emprego de arma de fogo por comunicação entre coautores e afastar-se a redução por participação de menor importância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.