HC 973879 - DECISAO

HC 973879 - DECISAO

A condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em circunstâncias compatíveis com show-up e sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem provas independentes que a corroborassem, mostrando fragilidade probatória suficiente para afastar a condenação; assim, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: HUMBERTO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Absolvitória
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; determinado expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Show Up, Erros Honestos/psicologia Do Testemunho
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Show Up +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Absolvitória

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

A condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em circunstâncias compatíveis com show-up e sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem provas independentes que a corroborassem, mostrando fragilidade probatória suficiente para afastar a condenação; assim, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; determinado expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.