HC 820958 - ACORDAO

HC 820958 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado, porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento (fotográfico e por vídeo) cuja força probatória é frágil; o reconhecimento, mesmo quando processado nos termos do art. 226 do CPP, não tem valor absoluto e, na ausência de provas corroboradoras independentes, não basta para sustentar condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente/acusado: HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA; Vítima: Bruno Tavares da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Erro Honesto/psicologia Do Testemunho
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Agravo Regimental Erro Honesto/psicologia Do Testemunho

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA

Paciente/acusado

Bruno Tavares da Costa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade e força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 aplicação e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento, isoladamente, é suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado, porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento (fotográfico e por vídeo) cuja força probatória é frágil; o reconhecimento, mesmo quando processado nos termos do art. 226 do CPP, não tem valor absoluto e, na ausência de provas corroboradoras independentes, não basta para sustentar condenação.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que absolveu o acusado