HC 958796 - DECISAO

HC 958796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia subsituir revisão criminal/recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade, o writ é incabível; não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, e a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo análise por esta Corte.

Parties
Paciente: ALYSSON ANDRE RODRIGUES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Uso De Arma De Fogo, Custas Processuais, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Uso De Arma De Fogo Custas Processuais Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON ANDRE RODRIGUES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (alegada)
  2. 2 nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas quanto ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia subsituir revisão criminal/recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que, salvo flagrante ilegalidade, o writ é incabível; não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, e a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo análise por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus